OJ SDI-1· Cancelada
OJ SDI-1 nº 144
OJ SDI-1 nº 144
ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 275) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Histórico: Redação original - Inserida em 27.11.1998 I - IDBS
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