OJ SDI-1· Cancelada
OJ SDI-1 nº 89
OJ SDI-1 nº 89
HORAS EXTRAS. REFLEXOS (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 376) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 O valor das horas extras habitualmente prestadas integra o cálculo dos haveres trabalhistas, independentemente da limitação prevista no "caput" do art. 59 da CLT. Histórico: Redação original - Inserida em 28.04.1997
Ver fonte oficial HORAS EXTRAS. REFLEXOS (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 376) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 O valor das horas extras habitualmente prestadas integra o cálculo dos haveres trabalhistas, independentemente da limitação prevista no "caput" do art. 59 da CLT. Histórico: Redação original - Inserida em 28.04.1997