OJ SDI-1· Cancelada
OJ SDI-1 nº 85
OJ SDI-1 nº 85
CONTRATO NULO. EFEITOS. DEVIDO APENAS O EQUIVALENTE AOS SALÁRIOS DOS DIAS TRABALHADOS (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 363) - Res. 97/00, DJ 18.09.2000 - republicação DJ 13.10.2000 Histórico: Redação original - Inserida em 28.04.1997
Ver fonte oficial CONTRATO NULO. EFEITOS. DEVIDO APENAS O EQUIVALENTE AOS SALÁRIOS DOS DIAS TRABALHADOS (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 363) - Res. 97/00, DJ 18.09.2000 - republicação DJ 13.10.2000 Histórico: Redação original - Inserida em 28.04.1997