OJ SDI-1· Cancelada
OJ SDI-1 nº 73
OJ SDI-1 nº 73
REMESSA "EX OFFICIO". MANDADO DE SEGURANÇA. INCABÍVEL. DECISÕES PROFERIDAS PELO TRT E FAVORÁVEIS AO IMPETRANTE ENTE PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DO ART. 12 DA LEI Nº 1.533/51 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 303) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Histórico: Redação original - Inserida em 03.06.1996
Ver fonte oficial REMESSA "EX OFFICIO". MANDADO DE SEGURANÇA. INCABÍVEL. DECISÕES PROFERIDAS PELO TRT E FAVORÁVEIS AO IMPETRANTE ENTE PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DO ART. 12 DA LEI Nº 1.533/51 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 303) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Histórico: Redação original - Inserida em 03.06.1996