OJ SDI-1· Cancelada
OJ SDI-1 nº 70
OJ SDI-1 nº 70
RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial nº 5 do Tribunal Pleno) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Não cabe recurso ordinário contra decisão de agravo regimental interposto em reclamação correcional. Histórico: Redação original - Inserida em 13.09.1994
Ver fonte oficial RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial nº 5 do Tribunal Pleno) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Não cabe recurso ordinário contra decisão de agravo regimental interposto em reclamação correcional. Histórico: Redação original - Inserida em 13.09.1994