OJ SDI-1· Ativa
OJ SDI-1 nº 57
OJ SDI-1 nº 57
PCCS. DEVIDO O REAJUSTE DO ADIANTAMENTO. LEI Nº 7.686/88, ART. 1º (inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 É devido o reajuste da parcela denominada “adiantamento do PCCS”, conforme a redação do art. 1º da Lei nº 7.686/88. Histórico: Redação original - Inserida em 14.03.1994
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