Enunciado FONAJEF· Ativa
Enunciado FONAJEF 15
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Na aferição do valor da causa, deve-se levar em conta o valor do salário mínimo em vigor na data da propositura de ação.
Ver fonte oficial Na aferição do valor da causa, deve-se levar em conta o valor do salário mínimo em vigor na data da propositura de ação.