Enunciado FONAJEF· Ativa
Enunciado FONAJEF 9
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Além das exceções constantes do § 1° do artigo 3° da Lei n. 10.259, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais, os procedimentos especiais previstos no Código de Processo Civil, salvo quando possível a adequação ao rito da Lei n° 10.259/2001.
Ver fonte oficial Além das exceções constantes do § 1° do artigo 3° da Lei n. 10.259, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais, os procedimentos especiais previstos no Código de Processo Civil, salvo quando possível a adequação ao rito da Lei n° 10.259/2001.