Enunciado FONAJEF· Ativa
Enunciado FONAJEF 3
Enunciado FONAJEF 3
A auto-intimação eletrônica atende aos requisitos das Leis n°s 10.259/2001 e 11.419/2006 e é preferencial à intimação por e-mail. (Nova redação – IV FONAJEF)
Ver fonte oficial A auto-intimação eletrônica atende aos requisitos das Leis n°s 10.259/2001 e 11.419/2006 e é preferencial à intimação por e-mail. (Nova redação – IV FONAJEF)