Súmula TNU2013· Ativa
Súmula TNU 77
Súmula TNU 77
O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.
Julgamento: SÚMULA 77 DOU 06/09/2013 PG. 00201
O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.
Julgamento: SÚMULA 77 DOU 06/09/2013 PG. 00201
Precedentes
PEDILEF n. 0020741-39.2009.4.03.6301, julgamento: 8/3/2013. DOU 22/3/2013
PEDILEF n. 0056265-97.2009.4.03.6301, julgamento: 17/4/2013. DOU 26/4/2013
PEDILEF n. 0507072-34.2009.4.05.8101, julgamento: 6/12/2013. DOU 1º/02/2013
PEDILEF n. 0052862-57.2008.4.03.6301, julgamento: 7/8/2013. DOU 16/8/2013.
PEDILEF n. 0056265-97.2009.4.03.6301, julgamento: 17/4/2013. DOU 26/4/2013
PEDILEF n. 0507072-34.2009.4.05.8101, julgamento: 6/12/2013. DOU 1º/02/2013
PEDILEF n. 0052862-57.2008.4.03.6301, julgamento: 7/8/2013. DOU 16/8/2013.