Súmula TNU2012· Ativa
Súmula TNU 67
Súmula TNU 67
O auxílio-alimentação recebido em pecúnia por segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social integra o salário de contribuição e sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária.
Julgamento: SÚMULA 67 DOU 24/09/2012 PG. 00114
O auxílio-alimentação recebido em pecúnia por segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social integra o salário de contribuição e sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária.
Julgamento: SÚMULA 67 DOU 24/09/2012 PG. 00114
Precedentes
PEDILEF 2009.72.50.013134-8, julgamento: 27/6/2012. DOU de 20/7/2012
PEDILEF 2009.72.54.005939-9, julgamento: 27/6/2012. DOU de 27/7/2012
PEDILEF 2009.72.50.009965-9, julgamento: 16/8/2012. DOU de 31/8/2012.
PEDILEF 2009.72.54.005939-9, julgamento: 27/6/2012. DOU de 27/7/2012
PEDILEF 2009.72.50.009965-9, julgamento: 16/8/2012. DOU de 31/8/2012.