Súmula TNU2007· Ativa
Súmula TNU 37
Súmula TNU 37
A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário.
Julgamento: SÚMULA 37 DJ DATA: 20/06/2007 PG:00798
A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário.
Julgamento: SÚMULA 37 DJ DATA: 20/06/2007 PG:00798
Precedentes
REsp 639487/RS
PU n. 2003.40.00.700991-3/PI - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
PU n. 2005.70.95.001135-6/PR - Turma de Uniformização (julgamento de 27 de Março de 2006, publicado no DJU de 05/05/2006)
PU n. 2004.70.95.012546-1/PR - Turma de Uniformização (julgamento de 13 de Fevereiro de 2006, publicado no DJU de 23/05/2006).
PU n. 2003.40.00.700991-3/PI - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
PU n. 2005.70.95.001135-6/PR - Turma de Uniformização (julgamento de 27 de Março de 2006, publicado no DJU de 05/05/2006)
PU n. 2004.70.95.012546-1/PR - Turma de Uniformização (julgamento de 13 de Fevereiro de 2006, publicado no DJU de 23/05/2006).