Súmula TNU2006· Ativa
Súmula TNU 33
Súmula TNU 33
Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício.
Julgamento: SÚMULA 33 DJ DATA:04/08/2006 PG:00750
Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício.
Julgamento: SÚMULA 33 DJ DATA:04/08/2006 PG:00750
Precedentes
REsp 503.907/MG
REsp 598.954/SP
REsp 445.604/SC
EREsp 351.291/SP
EDcl no Resp 299.713/SP
PU n. 2004.72.95.001766-8/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 13 de Fevereiro de 2006, publicado no DJU de 13/04/2006).
REsp 598.954/SP
REsp 445.604/SC
EREsp 351.291/SP
EDcl no Resp 299.713/SP
PU n. 2004.72.95.001766-8/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 13 de Fevereiro de 2006, publicado no DJU de 13/04/2006).