Súmula Vinculante
Súmula Vinculante 16
Súmula Vinculante 16
OS ARTIGOS 7°, IV, E 39, § 3° (REDAÇÃO DA EC 19/98), DA CONSTITUIÇÃO, REFEREM-SE AO TOTAL DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR PÚBLICO.
Ver fonte oficial OS ARTIGOS 7°, IV, E 39, § 3° (REDAÇÃO DA EC 19/98), DA CONSTITUIÇÃO, REFEREM-SE AO TOTAL DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR PÚBLICO.