Súmula Vinculante

Súmula Vinculante 2

STF - Supremo Tribunal FederalAtualizado em

Súmula Vinculante 2

É INCONSTITUCIONAL A LEI OU ATO NORMATIVO ESTADUAL OU DISTRITAL QUE DISPONHA SOBRE SISTEMAS DE CONSÓRCIOS E SORTEIOS, INCLUSIVE BINGOS E LOTERIAS.
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