Enunciado FONAJEF· Ativa
Enunciado FONAJEF 208
Enunciado FONAJEF 208
Nos casos em que a tecnologia pretendida tiver sido expressamente rejeitada pela CONITEC cabe à parte autora apontar o equívoco na metodologia ou fundamento utilizados por aquele órgão técnico, ou a sua inaplicabilidade ao caso concreto.
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