Súmula Vinculante
Súmula Vinculante 50
Súmula Vinculante 50
Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
Ver fonte oficial Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.