PGFN
Despacho PGFN nº 76/2022
Despacho PGFN nº 76/2022
Data: 03/03/2022 | Tipo: Despacho
"Aprova, para os fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, o Parecer PGFN/CRJ/COJUD SEI n° 649/2022/ME."
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Ver fonte oficial Data: 03/03/2022 | Tipo: Despacho
"Aprova, para os fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, o Parecer PGFN/CRJ/COJUD SEI n° 649/2022/ME."
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