PGFN
Despacho PGFN nº 167/2022
Despacho PGFN nº 167/2022
Data: 11/04/2022 | Tipo: Despacho
"Aprova, para os fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, o PARECER PGFN/CRJ/COJUD SEI N° 8694/2021/ME (SEI nº 16442676)."
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Ver fonte oficial Data: 11/04/2022 | Tipo: Despacho
"Aprova, para os fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, o PARECER PGFN/CRJ/COJUD SEI N° 8694/2021/ME (SEI nº 16442676)."
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