Portaria Conjunta RFB PGFN nº 103/2021

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)Atualizado em Invalid Date

Portaria Conjunta RFB PGFN nº 103/2021
Data: 28/12/2021 | Tipo: Portaria Conjunta

Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.

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