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Portaria Conjunta PGFN RFB nº 13/2023

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)Atualizado em

Portaria Conjunta PGFN RFB nº 13/2023
Data: 31/07/2023 | Tipo: Portaria Conjunta

Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de janeiro de 2023, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF).

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