PGFN
Portaria PGFN nº 51/2024
Portaria PGFN nº 51/2024
Data: 19/01/2024 | Tipo: Portaria
Altera a Portaria PGFN nº 396, de 20 de abril de 2016, que regulamenta o Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos - RDCC; e a Portaria PGFN nº 33, de 08 de fevereiro de 2018, que regulamenta os arts. 20-B e 20-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e disciplina os procedimentos para o encaminhamento de débitos para fins de inscrição em dívida ativa da União, bem como estabelece os critérios para apresentação de pedidos de revisão de dívida inscrita, para oferta antecipada de bens e direitos à penhora e para o ajuizamento seletivo de execuções fiscais.
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Ver fonte oficial Data: 19/01/2024 | Tipo: Portaria
Altera a Portaria PGFN nº 396, de 20 de abril de 2016, que regulamenta o Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos - RDCC; e a Portaria PGFN nº 33, de 08 de fevereiro de 2018, que regulamenta os arts. 20-B e 20-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e disciplina os procedimentos para o encaminhamento de débitos para fins de inscrição em dívida ativa da União, bem como estabelece os critérios para apresentação de pedidos de revisão de dívida inscrita, para oferta antecipada de bens e direitos à penhora e para o ajuizamento seletivo de execuções fiscais.
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