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Portaria PGFN nº 764/2024

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)Atualizado em

Portaria PGFN nº 764/2024
Data: 10/05/2024 | Tipo: Portaria

Altera a Portaria PGFN nº 737, de 6 de maio de 2024, que dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União em decorrência do estado de calamidade pública em municípios do Estado do Rio Grande do Sul.

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