PGFN

Portaria PGFN nº 1375/2025

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)Atualizado em

Portaria PGFN nº 1375/2025
Data: 25/06/2025 | Tipo: Portaria

Institui Grupo de Trabalho para atuar na elaboração de material contendo defesa mínima a ser utilizada, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em caso de impugnação e recurso ao Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade - PARR.

[Acessar Íntegra]
Ver fonte oficial