PGFN
Edital de Transação por Adesão PGFN RFB nº 58/2025
Edital de Transação por Adesão PGFN RFB nº 58/2025
Data: 01/09/2025 | Tipo: Edital de Transação por Adesão
Torna pública proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica.
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Ver fonte oficial Data: 01/09/2025 | Tipo: Edital de Transação por Adesão
Torna pública proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica.
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