PGFN
Portaria Conjunta PGFN RFB nº 19/2025
Portaria Conjunta PGFN RFB nº 19/2025
Data: 30/09/2025 | Tipo: Portaria Conjunta
Dispõe sobre a segunda fase da transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, baseada no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado - PRJ do Programa de Transação Integral - PTI, instituído pela Portaria Normativa MF nº 1.383, de 29 de agosto de 2024.
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Ver fonte oficial Data: 30/09/2025 | Tipo: Portaria Conjunta
Dispõe sobre a segunda fase da transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, baseada no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado - PRJ do Programa de Transação Integral - PTI, instituído pela Portaria Normativa MF nº 1.383, de 29 de agosto de 2024.
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