Enunciado FONAJEF· Ativa
Enunciado FONAJEF 169
Enunciado FONAJEF 169
A solução de controvérsias pela via consensual, pré-processual, pressupõe a não distribuição da ação (Aprovado no XIII FONAJEF).
Ver fonte oficial A solução de controvérsias pela via consensual, pré-processual, pressupõe a não distribuição da ação (Aprovado no XIII FONAJEF).