Súmula CARF· AtivaSúmula CARF nº 197CARF - Súmulas·Atualizado em Invalid DateSúmula CARF nº 197Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024 – vigência em 27/06/2024Status: Ativa Ver fonte oficial AnteriorPróximo