Súmula CARF· AtivaSúmula CARF nº 191CARF - Súmulas·Atualizado em Invalid DateSúmula CARF nº 191Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024Status: Ativa Ver fonte oficial AnteriorPróximo