Súmula CARF· Vinculante
Súmula CARF nº 171
Súmula CARF nº 171
Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021).
Status: Vinculante