Súmula CARF· Ativa
Súmula CARF nº 146
Súmula CARF nº 146
Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019A variação cambial ativa resultante de investimento no exterior avaliado pelo método da equivalência patrimonial não é tributável pelo IRPJ e CSLL.
Status: Ativa
Precedentes: 1402-00.391, 1402-00.213, 105-16.365, 9101-001.671 e 1402-002.111.; ( Vinculante , conforme Portaria ME nº 410 , de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020)....