Súmula CARF· Ativa
Súmula CARF nº 141
Súmula CARF nº 141
Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019As aplicações financeiras realizadas por cooperativas de crédito constituem atos cooperativos, o que afasta a incidência de IRPJ e CSLL sobre os respectivos resultados.
Status: Ativa
Precedentes: 9101-002.782, 9101-001.518, 1803-001.507, 9101-000.950, 1802-001.060, 1401-002.052, 1402-001.541, 103-23.202 e 9101-003.985.; ( Vinculante , conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/20...