Súmula CARF· Ativa
Súmula CARF nº 103
Súmula CARF nº 103
Aprovada pelo Pleno em 08/12/2014Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Status: Ativa
Precedentes: 9202-002.930, de 05/11/2013; 9202-003.129, de 27/03/2014; 9202-003.027, de 11/02/2014; 9303-002.165, de 18/10/2012; 1101-000.627, de 24/11/2011; 1301-00.899, de 08/05/2012; 1802-01.0 87, de 17/01/2012...