Enunciado FONAJEF· Ativa
Enunciado FONAJEF 156
Enunciado FONAJEF 156
Não se aplica aos juizados especiais a técnica de julgamento não unânime (art. 942, CPC/2015) (Aprovado no XII FONAJEF).
Ver fonte oficial Não se aplica aos juizados especiais a técnica de julgamento não unânime (art. 942, CPC/2015) (Aprovado no XII FONAJEF).