Enunciado FONAJEF· Ativa
Enunciado FONAJEF 154
Enunciado FONAJEF 154
O art. 46, da Lei 9099/1995, não foi revogado pelo novo CPC (Aprovado no XII FONAJEF).
Ver fonte oficial O art. 46, da Lei 9099/1995, não foi revogado pelo novo CPC (Aprovado no XII FONAJEF).