Súmula CARF· Vinculante
Súmula CARF nº 8
Súmula CARF nº 8
Aprovada pelo Pleno em 2006O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Status: Vinculante
Precedentes: Acórdão nº 103-21239, de 14/05/2003 Acórdão nº 104-20276, de 10/11/2004 Acórdão nº 105-14009, de 29/01/2003 Acórdão nº 107-04638, de 10/12/1997 Acórdão nº 108-06421, de 21/02/2001 Acórdão nº 202-14635...