Enunciado FONAJEF· Ativa
Enunciado FONAJEF 148
Enunciado FONAJEF 148
Nas ações revisionais em que se se postula aplicação da tese de direito adquirido ao melhor benefício, é requisito da petição inicial que seja apontada a data em que verificada tal situação (Aprovado no XI FONAJEF).
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