Súmula Vinculante STFSúmula Vinculante STF 37STF - Supremo Tribunal Federal·Atualizado em 18/03/2026Súmula Vinculante STF 37VEDAÇÃO AO AUMENTO DE VENCIMENTOS PELO JUDICIÁRIOPrecedentesRE 592317, AI 639337 Ver fonte oficial AnteriorPróximo