Súmula Vinculante STFSúmula Vinculante STF 11STF - Supremo Tribunal Federal·Atualizado em 18/03/2026Súmula Vinculante STF 11RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADEPrecedentesRE 590415, ADI 2556 Ver fonte oficial AnteriorPróximo