Súmula TST· Ativa
Súmula TST 432
Súmula TST 432
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PENALIDADE POR ATRASO NO (CRIADA) O recolhimento a destempo da contribuição sindical rural não acarreta a aplicação da multa progressiva prevista no art. 600 da CL T, em decorrência da sua revogação tácita pela Lei nº 8.022, de 12 de abril de 1990.
Ver fonte oficial CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PENALIDADE POR ATRASO NO (CRIADA) O recolhimento a destempo da contribuição sindical rural não acarreta a aplicação da multa progressiva prevista no art. 600 da CL T, em decorrência da sua revogação tácita pela Lei nº 8.022, de 12 de abril de 1990.