Súmula TST· Ativa
Súmula TST 418
Súmula TST 418
MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. (AL TERADA) A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.
Ver fonte oficial MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. (AL TERADA) A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.