Súmula TST· Ativa
Súmula TST 388
Súmula TST 388
MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CL T. INAPLICABILIDADE. (CRIADA) A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CL T. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 201 - DJ 11.08.2003 - e 314 - DJ 08.11.2000)
Ver fonte oficial MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CL T. INAPLICABILIDADE. (CRIADA) A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CL T. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 201 - DJ 11.08.2003 - e 314 - DJ 08.11.2000)