Súmula TST· Cancelada
Súmula TST 323
Súmula TST 323
URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. DECRETO-LEI Nº 2.425/1988. (CANCELADA) A suspensão do pagamento das URPs de abril e maio de 1988, determinada pelo Decreto-Lei nº 2.425, de 07.04.1988, afronta direito adquirido dos trabalhadores e o princípio constitucional da isonomia.
Ver fonte oficial URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. DECRETO-LEI Nº 2.425/1988. (CANCELADA) A suspensão do pagamento das URPs de abril e maio de 1988, determinada pelo Decreto-Lei nº 2.425, de 07.04.1988, afronta direito adquirido dos trabalhadores e o princípio constitucional da isonomia.