Súmula TST· Cancelada
Súmula TST 307
Súmula TST 307
A fórmula de cálculo de juros prevista no Decreto-Lei nº 2.322, de 26.02.1987 somente é aplicável a partir de 27.02.1987. Quanto ao período anterior, deve-se observar a legislação então vigente. Observações: (mantida) Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Ver fonte oficial A fórmula de cálculo de juros prevista no Decreto-Lei nº 2.322, de 26.02.1987 somente é aplicável a partir de 27.02.1987. Quanto ao período anterior, deve-se observar a legislação então vigente. Observações: (mantida) Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003