Enunciado FONAJEF· Ativa
Enunciado FONAJEF 128
Enunciado FONAJEF 128
O condomínio edilício, por interpretação extensiva do art. 6º, I, da lei 10.259/01, pode ser autor no JEF.
Ver fonte oficial O condomínio edilício, por interpretação extensiva do art. 6º, I, da lei 10.259/01, pode ser autor no JEF.