Súmula TST· Ativa
Súmula TST 276
Súmula TST 276
O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego. Observações: (mantida) Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Ver fonte oficial O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego. Observações: (mantida) Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003