Súmula TST· Ativa
Súmula TST 230
Súmula TST 230
AVISO PRÉVIO. SUBSTITUIÇÃO PELO PAGAMENTO DAS HORAS REDUZIDAS DA JORNADA DE TRABALHO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 É ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes.
Histórico: Súmulas SALUMÚS Redação original - Res. 14/1985, DJ 19.09.1985 e 24, 25 e 26.09.1985
Ver fonte oficial AVISO PRÉVIO. SUBSTITUIÇÃO PELO PAGAMENTO DAS HORAS REDUZIDAS DA JORNADA DE TRABALHO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 É ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes.
Histórico: Súmulas SALUMÚS Redação original - Res. 14/1985, DJ 19.09.1985 e 24, 25 e 26.09.1985