Enunciado FONAJEF· Ativa
Enunciado FONAJEF 110
Enunciado FONAJEF 110
A competência das turmas recursais reunidas, onde houver, deve ser limitada à deliberação acerca de enunciados das turmas recursais das respectivas seções judiciárias.
Ver fonte oficial A competência das turmas recursais reunidas, onde houver, deve ser limitada à deliberação acerca de enunciados das turmas recursais das respectivas seções judiciárias.