Súmula TST· Ativa
Súmula TST 121
Súmula TST 121
Não tem direito a percepção da gratificação de produtividade, na forma do regime estatutário, o servidor de ex-\nautarquia administradora de porto que opta pelo regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho.
Ver fonte oficial Não tem direito a percepção da gratificação de produtividade, na forma do regime estatutário, o servidor de ex-\nautarquia administradora de porto que opta pelo regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho.