Súmula TST· Ativa
Súmula TST 95
Súmula TST 95
PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FGTS
(cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Súmula nº 362) Histórico: Redação original - (RA 44/1980, DJ 15.05.1980)
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(cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Súmula nº 362) Histórico: Redação original - (RA 44/1980, DJ 15.05.1980)